Esta Política estabelece as condições aplicáveis às trocas, devoluções, garantias, cancelamentos e medidas de prevenção a fraudes relativas às compras realizadas na Loja TiraSenha.com, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
Ao realizar uma compra, o cliente declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo.
1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (COMPRAS NÃO PRESENCIAIS)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto.
1.1 Comunicação obrigatória
A solicitação deverá ser formalizada previamente por meio da Central de Atendimento.
Produtos enviados sem comunicação prévia não serão recebidos.
1.2 Condições para aceitação
O produto deverá:
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Estar sem indícios de uso;
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Estar em perfeito estado de conservação;
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Estar na embalagem original;
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Conter todos os acessórios e manuais;
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Estar acompanhado da 2ª via da Nota Fiscal, contendo no verso:
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Nome do comprador;
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Data;
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Assinatura;
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Motivo da devolução.
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A empresa poderá recusar devoluções que não atendam integralmente às condições acima.
1.3 Consumidor contribuinte (com Inscrição Estadual)
Caso o comprador seja contribuinte do ICMS e possua Inscrição Estadual, a devolução deverá obrigatoriamente ser acompanhada de Nota Fiscal de Devolução emitida pelo próprio comprador.
O documento fiscal deverá estar corretamente preenchido, com referência à Nota Fiscal de origem.
Recomenda-se que o cliente consulte seu contador para emissão correta da Nota Fiscal de Devolução.
A ausência da documentação fiscal poderá impedir o recebimento da mercadoria e suspender o processamento do reembolso.
1.4 Prazo para envio
Após a autorização formal, o cliente deverá postar o produto no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos.
O descumprimento poderá acarretar o cancelamento da solicitação.
1.5 Restituição
Após o recebimento e conferência técnica do produto, sendo constatado o cumprimento das condições estabelecidas, será realizado o reembolso integral de 100% do valor pago, incluindo o valor do frete.
A restituição ocorrerá conforme o meio de pagamento utilizado:
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Cartão de crédito: estorno em até 2 faturas subsequentes, conforme regras da administradora;
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Boleto, PIX ou transferência: crédito em conta em até 10 dias úteis.
O reembolso será realizado exclusivamente:
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Na conta bancária de titularidade do comprador; ou
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Na conta de terceiro, mediante envio prévio de autorização formal assinada pelo titular da compra, acompanhada de documento oficial com foto.
A restituição somente será processada após validação física, técnica e documental.
Caso o produto apresente uso, dano ou descumprimento das condições, será devolvido ao remetente, podendo haver cobrança de frete.
2. TROCA POR INSATISFAÇÃO (APÓS 7 DIAS)
Após o prazo legal de arrependimento, a troca por mera insatisfação poderá ser solicitada em até 30 (trinta) dias corridos do recebimento.
Trata-se de liberalidade comercial da empresa.
2.1 Condições
Aplicam-se as mesmas exigências previstas no item 1.2 e, quando aplicável, no item 1.3.
2.2 Custos
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O frete de devolução será por conta do cliente;
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O frete para envio do novo produto será por conta do cliente;
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Não haverá restituição do frete originalmente pago.
2.3 Substituição
A troca estará condicionada:
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À disponibilidade em estoque;
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Ao limite do valor pago;
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Ao pagamento de eventual diferença de preço.
3. PRODUTO COM DEFEITO – GARANTIA LEGAL
Os produtos possuem garantia legal de 90 (noventa) dias contra vícios de fabricação.
Eventual garantia contratual adicional será aquela expressamente informada pelo fabricante, quando aplicável. A existência e o prazo estarão indicados na descrição do item e/ou em observação específica constante na respectiva Nota Fiscal.
Toda manutenção física será realizada exclusivamente na assistência técnica autorizada indicada pelo fabricante, quando aplicável.
A TiraSenha não fornece equipamento reserva e não disponibiliza técnico para atendimento no local do cliente.
3.1 Procedimento para análise
O cliente deverá:
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Enviar o produto adequadamente embalado;
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Encaminhar a 2ª via da Nota Fiscal;
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Incluir relato escrito detalhando o defeito.
Produtos enviados em desacordo poderão ser devolvidos sem análise.
Caso o comprador seja contribuinte do ICMS, deverá igualmente emitir Nota Fiscal de Devolução, conforme item 1.3.
3.2 Prazo de análise
Prazo médio de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento.
Em casos que demandem análise técnica aprofundada ou envio ao fabricante, o prazo poderá ser estendido, não ultrapassando 20 (vinte) dias úteis.
O prazo inicia-se a partir do efetivo recebimento do produto no centro de distribuição.
3.3 Resultado da análise
Laudo favorável:
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Reparo;
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Substituição por produto idêntico;
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Crédito;
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Restituição do valor pago, conforme legislação aplicável.
Laudo contrário:
O produto será devolvido acompanhado de parecer técnico.
São hipóteses de reprovação:
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Ausência de defeito;
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Mau uso;
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Instalação inadequada;
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Danos acidentais;
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Violação de lacres;
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Desgaste natural;
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Uso em desacordo com manual.
4. AVARIA NO TRANSPORTE
O cliente deve conferir a mercadoria no ato da entrega.
Havendo qualquer indício de avaria, violação da embalagem ou divergência, o recebimento deverá ser recusado e registrada a ressalva no documento do transportador.
O recebimento sem ressalva presume a integridade da mercadoria no momento da entrega.
A ausência de ressalva poderá inviabilizar ou dificultar a apuração de responsabilidade por danos decorrentes do transporte.
5. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA EMPRESA
O pedido poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
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Não aprovação do pagamento;
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Inconsistência cadastral;
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Não pagamento de boleto;
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Indisponibilidade de estoque;
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Indícios de fraude.
O valor eventualmente pago será restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado, respeitando-se as regras de titularidade previstas nesta política.
6. PREVENÇÃO A FRAUDES E CONTESTAÇÕES
A empresa adota mecanismos de segurança para prevenção a fraudes.
Ao realizar a compra, o cliente declara ser o titular do meio de pagamento ou estar devidamente autorizado.
6.1 Validação de identidade
A empresa poderá solicitar documentos para validação, tais como:
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Documento oficial com foto;
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Comprovante de endereço;
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Foto parcial do cartão utilizado na compra;
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Confirmação por e-mail ou telefone.
A não apresentação poderá acarretar cancelamento do pedido.
6.2 Indícios de fraude
Pedidos poderão ser cancelados em caso de:
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Divergência entre titular do cartão e comprador;
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Histórico de chargeback;
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Dados inconsistentes;
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Tentativas repetidas de pagamento;
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Incompatibilidade cadastral.
6.3 Entrega e responsabilidade
A entrega confirmada pelo transportador caracteriza o cumprimento da obrigação.
Após a confirmação de entrega, a responsabilidade pela guarda da mercadoria é do destinatário.
Em caso de alegação de não recebimento, poderão ser solicitados documentos complementares.
6.4 Contestação indevida
A contestação da compra após a confirmação da entrega poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais para recuperação de valores e reparação de danos.
6.5 Devolução fraudulenta
Toda devolução será submetida a conferência técnica, podendo ser verificados número de série, integridade física e demais características.
Caso seja identificado envio de produto diverso, adulterado ou em desacordo com o originalmente faturado, a devolução será recusada e poderão ser adotadas medidas legais cabíveis.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
A empresa poderá solicitar documentos complementares para regularização fiscal.
A restituição poderá ser suspensa até regularização documental.
Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo válida a versão publicada na data da compra.
Central de atendimento SAC
Telefone / Whatsapp: (11) 3589-1743
Email: sac@waivi.com.br
Seg. a Sex. das 09:00 as 17:00 (fechado para almoço das 12:00 as 14:00)